Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Edição 20 anos)

O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e dá outras providências. Essa lei é sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que discorre acerca das medidas pertinentes aos pais ou responsável, os direitos fundamentais, a política de atendimento entre outros direitos das crianças e adolescentes.

PARA BAIXAR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ECA